jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020

3 Direitos do Consumidor em Bancos

SAMUEL DE FREITAS SIMOURA, Advogado
ano passado

1 - CONTA BANCÁRIA COM SERVIÇOS MÍNIMOS DE FORMA GRATUITA

De acordo com a Resolução 3.919 de 2010 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a ofertar uma conta bancária gratuita, incluindo os serviços mínimos de 04 saques por mês; Fornecimento de cartão de débito para compras e saques; 02 transferências entre contas do mesmo banco por mês;02 extratos no caixa eletrônico; 1 talão de cheque com 10 folhas por mês e; consultas utilizando a internet (aplicativos ou site).

2 - PROIBIÇÃO DE ENVIO DE CARTÃO, SEM SOLICITAÇÃO

É muito comum alguns bancos enviarem cartões de crédito para a residência do consumidor, sem qualquer pedido, a fim de “empurrar” a prestação de seus serviços.

Entretanto, essa pratica é expressamente vedada pelo artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, em muitos casos, danos morais passíveis de indenização, nos termos da Súmula 532 do STJ.

3 - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO JUROS NO PAGAMENTO ANTECIPADO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU EMPRÉSTIMOS

O artigo 52, parágrafo 2, regulamenta que nos contratos de concessão de crédito ou nos empréstimos bancários, o consumidor possui o direito de realizar o pagamento antecipado da quantia devida, mediante redução proporcional dos juros e demais encargos.

Marque neste post ou compartilhe esta informação, caso conheça alguma pessoa que possa se interessar pelo conteúdo.

SAMUEL DE FREITAS SIMOUA

OAB/ES 32.439

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)